AREsp 3076147 - DECISAO

AREsp 3076147 - DECISAO

Verificado que a decisão de primeiro grau pronunciou-se no sentido de 'não conhecer dos embargos de declaração' por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC (configurando embargos manifestamente inadmissíveis), e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que embargos manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo recursal, concluiu-se que não houve interrupção do prazo para recurso subsequente; assim, o agravo de instrumento foi interposto fora do prazo (intempestivo) e o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Município de Jardim do Seridó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento e determinar o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Regime De Competência, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Retenção Na Fonte, Art. 1.026 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Regime De Competência Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Retenção Na Fonte +1 more

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Parties

Município de Jardim do Seridó

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso (intempestividade do agravo de instrumento)
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente inadmissíveis
  3. 3 incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente e aplicação do regime de competência

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão de primeiro grau pronunciou-se no sentido de 'não conhecer dos embargos de declaração' por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC (configurando embargos manifestamente inadmissíveis), e tendo em vista a jurisprudência do STJ de que embargos manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo recursal, concluiu-se que não houve interrupção do prazo para recurso subsequente; assim, o agravo de instrumento foi interposto fora do prazo (intempestivo) e o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento e determinar o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Modificar o acórdão recorrido para reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento