REsp 2235734 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência pacífica do STJ entende que a sistemática de cálculo instituída pelo art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 12.350/2010, é inaplicável a fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da referida lei, de modo que a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A aos fatos pretéritos deve ser mantida.

Parties
Recorrente/agravante: Fazenda Nacional; Autora/recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, na redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aos fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor desta lei.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Lei N. 12.350/2010, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Lei N. 12.350/2010 Coisa Julgada Aplicação Retroativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/agravante

ANAJUSTRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal na aplicação da sistemática prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 aos fatos geradores anteriores à entrada em vigor da Lei n. 12.350/2010
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela aplicação do art. 12-A em execução de sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência pacífica do STJ entende que a sistemática de cálculo instituída pelo art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 12.350/2010, é inaplicável a fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da referida lei, de modo que a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A aos fatos pretéritos deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, na redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aos fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor desta lei.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aos fatos geradores anteriores à sua vigência.