REsp 2211225 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e reafirmou‑se o entendimento do STJ de que o art. 12‑A da Lei n.7.713/1988, na redação dada pela Lei n.12.350/2010, não se aplica a fatos geradores anteriores a 1º/01/2010; assim, o IR sobre valores recebidos acumuladamente antes de 2010 deve ser calculado segundo o regime de competência, observando as tabelas e alíquotas vigentes na época dos rendimentos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 a fatos geradores anteriores a 1º/01/2010
  2. 2 Forma de cálculo do IR sobre valores recebidos acumuladamente (regime de competência vs. regime do art.12-A)
  3. 3 Evento de ofensa à coisa julgada pela aplicação retroativa da metodologia tributária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e reafirmou‑se o entendimento do STJ de que o art. 12‑A da Lei n.7.713/1988, na redação dada pela Lei n.12.350/2010, não se aplica a fatos geradores anteriores a 1º/01/2010; assim, o IR sobre valores recebidos acumuladamente antes de 2010 deve ser calculado segundo o regime de competência, observando as tabelas e alíquotas vigentes na época dos rendimentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.