REsp 2249123 - DECISAO

REsp 2249123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação suficiente quanto à alegação de omissão nos embargos de declaração (obstáculo da Súmula 284 do STF) e porque a questão relativa à prescrição, diante de tese vinculante do STF (RE 566.621/Tema 4), apresenta contornos constitucionais que impedem o exame pelo STJ, resultando na decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MOZART SIQUEIRA CAVALCANTI - ESPÓLIO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Prescrição, Repetição De Indébito, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Prescrição Repetição De Indébito Laudo Pericial +1 more

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Parties

MOZART SIQUEIRA CAVALCANTI - ESPÓLIO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional (sistemática 5+5 versus quinquenal da LC 118/2005)
  2. 2 Efeito da incapacidade mental/alienação mental sobre a prescrição
  3. 3 Valor vinculante do laudo pericial oficial (art. 30 da Lei 9.250/96) para o juiz

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação suficiente quanto à alegação de omissão nos embargos de declaração (obstáculo da Súmula 284 do STF) e porque a questão relativa à prescrição, diante de tese vinculante do STF (RE 566.621/Tema 4), apresenta contornos constitucionais que impedem o exame pelo STJ, resultando na decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte agravante em 10% o valor já arbitrado (art. 85, §11, do CPC/2015).