REsp 2210246 - DECISAO

REsp 2210246 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia e apresentação de razões genéricas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, por terem sido inauguradas na via dos embargos de declaração matérias não debatidas anteriormente (inovação recursal) e por haver fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado, aplica-se por analogia a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Súmulas Do STF (284, 283), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Natureza De Rubricas Trabalhistas (folgas Indenizadas, Dobra, Dias De Treinamento)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Súmulas Do STF (284, 283) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Natureza De Rubricas Trabalhistas (folgas Indenizadas, Dobra, Dias De Treinamento)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre rubricas trabalhistas ('folgas indenizadas', 'dobra', 'dias de treinamento')
  3. 3 Aplicação do art. 16 da Lei n. 9.250/1995 quanto à atualização do indébito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia e apresentação de razões genéricas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, por terem sido inauguradas na via dos embargos de declaração matérias não debatidas anteriormente (inovação recursal) e por haver fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado, aplica-se por analogia a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado