AREsp 3157520 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ; diante da ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando incogitável o prosseguimento do agravo; ademais, majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DORASIL CASTILHO CORVAL; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Competência, Ônus Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Competência Ônus Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORASIL CASTILHO CORVAL

Agravante

UNIÃO

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta aos óbices apontados pela instância de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual no caso de ação contra Estado-membro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ; diante da ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando incogitável o prosseguimento do agravo; ademais, majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.