REsp 2261192 - DECISAO

REsp 2261192 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os pagamentos do programa constituíram adiantamento/mera forma de pagamento do anuênio, mantendo sua natureza remuneratória e configurando acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda; parte das alegações demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre art. 19, II, da Lei 10.522/2002 (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrentes: Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Imposto De Renda, Natureza Jurídica De Verba Trabalhista (remuneratória Vs Indenizatória), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Imposto De Renda Natureza Jurídica De Verba Trabalhista (remuneratória Vs Indenizatória) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre valores pagos no "Programa de Indenização do Adicional por Tempo de Serviço - Anuênio"
  2. 2 Natureza jurídica da verba paga (indenizatória por danos emergentes vs remuneratória/acuse de acréscimo patrimonial)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 19, II, da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os pagamentos do programa constituíram adiantamento/mera forma de pagamento do anuênio, mantendo sua natureza remuneratória e configurando acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda; parte das alegações demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre art. 19, II, da Lei 10.522/2002 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.