REsp 2252802 - ACORDAO

REsp 2252802 - ACORDAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ no REsp 1.192.556/PE (Tema 424), que estabelece a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência; sendo jurisprudência repetitiva com eficácia vinculante para as instâncias ordinárias, deve ser aplicada integralmente sem modulação temporal de seus efeitos, razão pela qual o recurso especial foi provido para adequar o julgado à orientação do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Abono De Permanência, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 424 Do Stj), Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Abono De Permanência Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos (tema 424 Do Stj) Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência
  2. 2 Possibilidade de modulação temporal dos efeitos de entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.192.556/PE)
  3. 3 Competência do STJ para uniformização de interpretação de legislação federal quando a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ no REsp 1.192.556/PE (Tema 424), que estabelece a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência; sendo jurisprudência repetitiva com eficácia vinculante para as instâncias ordinárias, deve ser aplicada integralmente sem modulação temporal de seus efeitos, razão pela qual o recurso especial foi provido para adequar o julgado à orientação do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.192.556/PE (Tema n. 424 do STJ) sem modulação temporal dos seus efeitos