REsp 2247875 - DECISAO

REsp 2247875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão do Tribunal de origem versava matéria constitucional/competência, cuja análise não compete ao STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, inclusive a comprovação do recolhimento ao Estado de Minas Gerais; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: PROCURADORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Retenção Na Fonte, Mandado De Segurança, Competência Para Regulamentação Tributária Estadual, Omissão Em Acórdão
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto De Renda Retenção Na Fonte Mandado De Segurança Competência Para Regulamentação Tributária Estadual Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PROCURADORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de procedimento interno do Estado de Minas Gerais para efetuar retenção de IR não feita na época própria
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de examinar omissão relativa à competência tributária do Estado para normatizar a matéria
  3. 3 Limites do STJ para apreciar matéria constitucional/omissiva, competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão do Tribunal de origem versava matéria constitucional/competência, cuja análise não compete ao STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, inclusive a comprovação do recolhimento ao Estado de Minas Gerais; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se