AREsp 3117867 - DECISAO

AREsp 3117867 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a necessidade de não revolver o probatório e a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Agravante: JACOB REIS PAIVA BITENCOURT; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Remuneratórias, Horas Extras Suprimidas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Verbas Remuneratórias Horas Extras Suprimidas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

JACOB REIS PAIVA BITENCOURT

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas recebidas a título de indenização por horas extras suprimidas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não o admitiu
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a necessidade de não revolver o probatório e a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.