REsp 2232300 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em desacordo com o entendimento consolidado do STJ de que o art. 12‑A da Lei 7.713/1988 não se aplica retroativamente a fatos geradores anteriores a 2010; portanto o cálculo do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época (regime de competência), e não a metodologia prevista no art. 12‑A, não havendo fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Decisão Unânime (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Aplicação Retroativa, Coisa Julgada, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988
Tributário Processual Civil Execução De Sentença Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Aplicação Retroativa Coisa Julgada Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Decisão Unânime (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 a fatos geradores anteriores a 2010
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação do art. 12-A em execuções derivadas de título judicial consolidado
  3. 3 Regime de competência no cálculo do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em desacordo com o entendimento consolidado do STJ de que o art. 12‑A da Lei 7.713/1988 não se aplica retroativamente a fatos geradores anteriores a 2010; portanto o cálculo do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época (regime de competência), e não a metodologia prevista no art. 12‑A, não havendo fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a aplicação do art. 12‑A da Lei n. 7.713/1988 (redação dada pela Lei n. 12.350/2010) e determinar que o cálculo do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e...