REsp 2235734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material na compreensão de que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (na redação dada pela Lei n. 12.350/2010) a fatos geradores anteriores à sua vigência, e porque os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Lei N. 12.350/2010, Coisa Julgada, Irretroatividade, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Lei N. 12.350/2010 Coisa Julgada Irretroatividade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento da alegação de coisa julgada
  2. 2 contradição interna entre fundamentação e conclusão
  3. 3 aplicabilidade temporal do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (Lei n. 12.350/2010) aos fatos geradores anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material na compreensão de que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (na redação dada pela Lei n. 12.350/2010) a fatos geradores anteriores à sua vigência, e porque os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.