REsp 2201198 - ACORDAO

REsp 2201198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência com base em jurisprudência preexistente, sem referência ao art. 12-A, e o art. 12-A/Lei 7.713/1988 tem limitação temporal expressa aplicável apenas a rendimentos a partir de 2010; não houve modificação retroativa de jurisprudência e a controvérsia é jurídica, de modo que não incide a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Aplicação Temporal Da Lei Tributária
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Coisa Julgada Súmula 7/stj Aplicação Temporal Da Lei Tributária

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 a verbas recebidas antes de 2010
  2. 2 Aplicação do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ por existência de jurisprudência consolidada
  3. 3 Incidência ou não do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência com base em jurisprudência preexistente, sem referência ao art. 12-A, e o art. 12-A/Lei 7.713/1988 tem limitação temporal expressa aplicável apenas a rendimentos a partir de 2010; não houve modificação retroativa de jurisprudência e a controvérsia é jurídica, de modo que não incide a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que afastou a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010