AREsp 2700323 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque (i) a fundamentação do acórdão de origem apoiou-se em lei municipal (Lei Complementar n. 499/2010), matéria insuscetível de revisão por recurso especial por força da Súmula n. 280 do STF aplicada por analogia; e (ii) de forma autônoma, o Município não detém legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a declaração de não incidência do imposto de renda sobre verbas de servidores, pois, na condição de fonte pagadora, sua obrigação é meramente acessória de retenção e não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Imposto De Renda, Ilegitimidade Ativa, Lei Local, Retenção Na Fonte, Obrigação Acessória, Súmula 280 STF
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Ilegitimidade Ativa Lei Local Retenção Na Fonte Obrigação Acessória Súmula 280 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisibilidade de decisão fundada em lei municipal via recurso especial (aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF)
  2. 2 Legitimidade ativa da fonte pagadora para contestar a exigibilidade do imposto de renda retido na fonte
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar n. 499/2010 na definição da natureza das verbas pagas a servidores municipais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque (i) a fundamentação do acórdão de origem apoiou-se em lei municipal (Lei Complementar n. 499/2010), matéria insuscetível de revisão por recurso especial por força da Súmula n. 280 do STF aplicada por analogia; e (ii) de forma autônoma, o Município não detém legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a declaração de não incidência do imposto de renda sobre verbas de servidores, pois, na condição de fonte pagadora, sua obrigação é meramente acessória de retenção e não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.