REsp 2262448 - DECISAO

REsp 2262448 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento específico da tese de violação à coisa julgada suscitada pela recorrente; verificando-se omissão relevante, deu-se provimento ao recurso especial monocraticamente, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, com fundamento nos arts. 1.022 e 489 do CPC e no poder de decisão do Relator previsto no art. 932, V, do CPC em combinação com o RISTJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Regime De Competência, Execução De Título Judicial, Súmula E Jurisprudência Dominante
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Regime De Competência +2 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada material formada na ação coletiva
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão recorrido e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento específico da tese de violação à coisa julgada suscitada pela recorrente; verificando-se omissão relevante, deu-se provimento ao recurso especial monocraticamente, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, com fundamento nos arts. 1.022 e 489 do CPC e no poder de decisão do Relator previsto no art. 932, V, do CPC em combinação com o RISTJ.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se