REsp 2267268 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010
2. 2 Forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença de ação coletiva (fracionamento/proporcionalidade entre execuções individuais)
3. 3 Alcance da coisa julgada e limites de análise em recurso especial quanto a matérias de natureza constitucional (Tema 1.142/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão examinada; decidiu-se que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente pagos antes de 2010, devendo o imposto de renda incidente sobre tais verbas ser calculado segundo o regime de competência (tabelas e alíquotas vigentes à época), e que a matéria relativa ao fracionamento de honorários em ação coletiva encontra-se tutelada pelo Tema 1.142/STF, questão de natureza constitucional que não pode ser reexaminada no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária
• Intimem-se