AREsp 3144651 - DECISAO

Parties: Agravante/embargante/autora: COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS; Empresa Prestadora De Serviço Mencionada Nos Autos: Alpha Concorrência Consultoria; Sócia Mencionada Nos Autos: Maria Zita de Almada Nascimento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Legal Topics: Imposto De Renda, Transferências a Sócios E Beneficiários Não Identificados, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Case Brief

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COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS

Agravante/embargante/autora

Alpha Concorrência Consultoria

Empresa Prestadora De Serviço Mencionada Nos Autos

Maria Zita de Almada Nascimento

Sócia Mencionada Nos Autos

Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

1 Incidência do art. 61, caput e §1º da Lei 8.981/1995 sobre transferências/pagamentos sem identificação de causa
2 Caracterização de disponibilidade econômica ou jurídica (CTN art. 43) em transferências a sócios quando valores retornam no mesmo exercício
3 Valoração e desconsideração do laudo pericial (CPC/1973 art. 436)