REsp 2234139 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Incidência de imposto de renda sobre abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB
2. 2 Caracterização da verba como indenizatória ou como acréscimo patrimonial tributável
3. 3 Aplicabilidade do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, incluído pela Lei 14.325/2022

Ratio Decidendi

Verificada a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica e econômica da matéria, o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção delibere, à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020 (incluído pela Lei 14.325/2022), sobre a incidência ou não de imposto de renda sobre o abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB; determinou-se, ainda, a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção; suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada.

Orders

• Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e delimitar a tese controvertida: "Deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a...
• Determinar a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC) e que estejam em curso já na Segunda Instância.