REsp 1933997 - DECISAO

REsp 1933997 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir os juros moratórios da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos a título de suplementação de benefícios previdenciários; mantida a jurisprudência no sentido de que a correção monetária integra a base tributável quando for destinada a atualizar valor de rendimento tributável e de que honorários contratuais não estão abrangidos pela previsão de retenção específica destinada aos honorários de sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: ELENE MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Imposto De Renda (irpf), Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção Na Fonte, Regime De Competência, Gratuidade De Justiça
Tributário Previdenciário Processual Civil Administrativo Imposto De Renda (irpf) Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Contratuais +3 more

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Parties

ELENE MARIA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre juros moratórios decorrentes de atraso no pagamento de verbas previdenciárias
  2. 2 Incidência do IRPF sobre correção monetária de rendimentos tributáveis
  3. 3 Possibilidade de retenção do IR na fonte sobre honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir os juros moratórios da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos a título de suplementação de benefícios previdenciários; mantida a jurisprudência no sentido de que a correção monetária integra a base tributável quando for destinada a atualizar valor de rendimento tributável e de que honorários contratuais não estão abrangidos pela previsão de retenção específica destinada aos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Excluir os juros moratórios da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos a título de suplementação de benefícios previdenciários.
  • Publique-se.