REsp 1843841 - DECISAO

REsp 1843841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o exame pretendido sobre a forma de cálculo do indébito exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpf), Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Previdência Privada Imposto De Renda (irpf) Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 forma de cálculo do indébito de Imposto de Renda incidente sobre complementação de aposentadoria / previdência privada
  2. 2 possível omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 limites da cognição do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o exame pretendido sobre a forma de cálculo do indébito exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.