REsp 2018982 - DECISAO

REsp 2018982 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.224), determinou-se a reconsideração da decisão agravada e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos À Corte De Origem Em Razão De Afetação Do Tema 1.224 Aos Recursos Repetitivos
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpf), Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.224)
Direito Tributário Direito Processual Civil Previdência Complementar Imposto De Renda (irpf) Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.224)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos À Corte De Origem Em Razão De Afetação Do Tema 1.224 Aos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução à Corte de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.224), determinou-se a reconsideração da decisão agravada e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.