AREsp 2687680 - DECISAO

AREsp 2687680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à inadmissão do recurso especial por depender de matéria constitucional e por referência a atos infralegais, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) e atos infralegais não integram o conceito de lei federal para fins de Recurso Especial, de modo que não se demonstrou a admissibilidade do apelo nobre.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SINDAF/SP; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpf), Dedução De Despesas Com Educação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Atos Infralegais Vs Lei Federal
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda (irpf) Dedução De Despesas Com Educação Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Atos Infralegais Vs Lei Federal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SINDAF/SP

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução integral de despesas com educação na base de cálculo do IRPF
  2. 2 Constitucionalidade da limitação de dedução de despesas com educação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à inadmissão do recurso especial por depender de matéria constitucional e por referência a atos infralegais, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria exigiria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) e atos infralegais não integram o conceito de lei federal para fins de Recurso Especial, de modo que não se demonstrou a admissibilidade do apelo nobre.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.