REsp 2169840 - DECISAO

REsp 2169840 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que o art.12‑A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, deu‑se provimento ao recurso para afastar a tributação em separado do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em debate.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a tributação em separado do imposto sobre a renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em debate.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpf), Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Retroatividade Da Lei Tributária, Coisa Julgada, URV
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda (irpf) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Retroatividade Da Lei Tributária Coisa Julgada URV

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre parcelas pagas com atraso: somam-se ao mês de competência ou tributam-se em separado como RRA?
  2. 2 Aplicação retroativa do art.12-A da Lei 7.713/1988, na redação da Lei 12.350/2010
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada decorrente da mudança de regime de cálculo do IRPF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que o art.12‑A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, deu‑se provimento ao recurso para afastar a tributação em separado do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em debate.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a tributação em separado do imposto sobre a renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em debate.

Orders

  • Afastar a tributação em separado do imposto sobre a renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em debate
  • Publique‑se