REsp 1849329 - DECISAO

REsp 1849329 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo não padeceu de omissão, pois enfrentou os pontos relevantes; o Tema 169 do STJ sobre auxílio-condução não se aplica ao caso porque a recorrente é delegatária de serviço público que cobra emolumentos de particulares, não servidora pública que recebe ressarcimento do ente estatal; a legislação específica (art. 6º, §1º, b, da Lei 8.134/1990) veda a dedução das despesas de locomoção, e, portanto, os valores de 'condução' integram a receita tributável, sendo devida a incidência do IRPF; por fim, os honorários advocatícios foram fixados observando-se as faixas do art. 85, §3º do CPC e majorados na instância recursal nos termos do §11, razão pela qual o recurso foi...

Parties
Autora/recorrente: THEREZINHA PEDROSA DA NOBREGA; Ré/recorrida: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Do Trf4) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda (irpf), Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Revelia E Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Auxílio Condução, Serviços Notariais E De Registro
Processual Civil Tributário Imposto De Renda (irpf) Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Revelia E Efeitos Negativa De Prestação Jurisdicional Auxílio Condução +1 more

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Parties

THEREZINHA PEDROSA DA NOBREGA

Autora/recorrente

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Do Trf4) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre verbas cobradas a título de 'condução' por titular de tabelionato
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Efeitos da manifestação inicial da Fazenda Nacional e aplicação do art. 19, V, da Lei 10.522/2002 e do Tema 169 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo não padeceu de omissão, pois enfrentou os pontos relevantes; o Tema 169 do STJ sobre auxílio-condução não se aplica ao caso porque a recorrente é delegatária de serviço público que cobra emolumentos de particulares, não servidora pública que recebe ressarcimento do ente estatal; a legislação específica (art. 6º, §1º, b, da Lei 8.134/1990) veda a dedução das despesas de locomoção, e, portanto, os valores de 'condução' integram a receita tributável, sendo devida a incidência do IRPF; por fim, os honorários advocatícios foram fixados observando-se as faixas do art. 85, §3º do CPC e majorados na instância recursal nos termos do §11, razão pela qual o recurso foi...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em observância ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites do §3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se; intimem-se