PUIL 6124 - DECISAO

PUIL 6124 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do PUIL por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por inexistir similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados; subsidiariamente, a interpretação literal do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (conforme Lei nº 6.880/1980, Tema 1.037/STJ e ADI 6.025/DF) afasta a equiparação da reserva remunerada à reforma, de modo que a isenção não alcança proventos de reserva remunerada.

Parties
Requerente: LUÍS CARLOS DA SILVA; Réu: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminarmente Indeferido (indefiro Liminarmente O Processamento Do Incidente)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente (INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente).
Legal Topics
Imposto De Renda (irpf), Isenção De Imposto De Renda, Reserva Remunerada, Reforma, Moléstia Profissional, Interpretação Literal De Norma De Isenção, Uniformização De Interpretação De Lei, Precedentes Vinculantes (tema 1.037/stj, ADI 6.025/stf)
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda (irpf) Isenção De Imposto De Renda Reserva Remunerada Reforma Moléstia Profissional Interpretação Literal De Norma De Isenção +2 more

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Parties

LUÍS CARLOS DA SILVA

Requerente

ESTADO DE RONDÔNIA

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminarmente Indeferido (indefiro Liminarmente O Processamento Do Incidente)

Legal Issues

  1. 1 Se os proventos percebidos por policial militar na reserva remunerada são abrangidos pela isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
  2. 2 Admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais de diferentes Estados e ônus do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do PUIL por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por inexistir similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados; subsidiariamente, a interpretação literal do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (conforme Lei nº 6.880/1980, Tema 1.037/STJ e ADI 6.025/DF) afasta a equiparação da reserva remunerada à reforma, de modo que a isenção não alcança proventos de reserva remunerada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente (INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.