AREsp 952742 - DECISAO

AREsp 952742 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o abono pago por força de acordo coletivo, quando substitui reajuste salarial, tem natureza remuneratória, sendo legítima a incidência do Imposto de Renda; por essa razão, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Impetrante/agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpf), Abono Único/abono Salarial, Natureza Salarial Vs Indenizatória, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Acordo Coletivo/convenção Coletiva De Trabalho
Tributário Processual Civil Imposto De Renda (irpf) Abono Único/abono Salarial Natureza Salarial Vs Indenizatória Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Acordo Coletivo/convenção Coletiva De Trabalho

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIÃO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre abono único pago em razão de acordo coletivo
  2. 2 Se a verba denominada 'abono único' tem natureza indenizatória ou salarial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a jurisprudência do STJ está pacificada (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o abono pago por força de acordo coletivo, quando substitui reajuste salarial, tem natureza remuneratória, sendo legítima a incidência do Imposto de Renda; por essa razão, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.