AREsp 2588431 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n.7/STJ) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, de modo que se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Imposto De Renda (irpf), Isenção Por Moléstia Grave, Reexame Necessário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda (irpf) Isenção Por Moléstia Grave Reexame Necessário Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do reexame necessário em face de proveito econômico alegadamente líquido e certo inferior a 500 salários-mínimos
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença para apuração do indébito
  3. 3 Prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n.7/STJ) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, de modo que se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial