AREsp 3193611 - DECISAO

AREsp 3193611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acerto da decisão impugnada depende do reexame de provas e fatos (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpf), Décimo Terceiro Salário, Retenção Na Fonte, Restituição De Valores, Erro De Cálculo, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Art. 12 a Da Lei N. 13.149/2015
Processual Civil Tributário Imposto De Renda (irpf) Décimo Terceiro Salário Retenção Na Fonte Restituição De Valores Erro De Cálculo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade/impossibilidade de restituição do IRPF retido na fonte sobre o décimo terceiro salário de 2015 e 2016
  2. 2 erro de cálculo na retenção do imposto sobre o 13º
  3. 3 aplicação do art. 12-A da Lei n. 13.149/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acerto da decisão impugnada depende do reexame de provas e fatos (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.