AREsp 3189683 - DECISAO

AREsp 3189683 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento do dispositivo indicado (incide Súmula 211/STJ), suscitou matéria constitucional não conhecida em recurso especial, não impugnou fundamento basilar do acórdão que sustenta a transmissão da obrigação tributária aos herdeiros (incide Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo CPC e pelo RISTJ; portanto, o recurso não é conhecido e o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: Margaret Bandeira de Mello Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpf), Precatório, Sucessão Hereditária, Bitributação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Imposto De Renda (irpf) Precatório Sucessão Hereditária Bitributação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Margaret Bandeira de Mello Albuquerque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre precatório recebido por herdeiros/sucessores
  3. 3 Transmissão da obrigação tributária aos herdeiros na sucessão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento do dispositivo indicado (incide Súmula 211/STJ), suscitou matéria constitucional não conhecida em recurso especial, não impugnou fundamento basilar do acórdão que sustenta a transmissão da obrigação tributária aos herdeiros (incide Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo CPC e pelo RISTJ; portanto, o recurso não é conhecido e o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.