REsp 1929679 - ACORDAO

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A atualização monetária incidente sobre aplicações financeiras constitui mera atualização da base de cálculo, não representando majoração do tributo (art. 97, §2º, CTN), sendo considerada receita financeira (art. 9º, Lei n. 9.718/98) e estando a incidência do IRPJ e da CSLL prevista em normas específicas (art. 65 da Lei n. 8.981/95 e art. 51 da Lei n. 7.450/85), de modo que não é possível deduzir a correção monetária da base de cálculo; o caso é distinto da tributação do lucro inflacionário prevista nos arts. 4º e 21-26 da Lei n. 7.799/89.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária, Lucro Inflacionário, Base De Cálculo
Direito Tributário Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária Lucro Inflacionário Base De Cálculo

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de deduzir a correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Distinção entre atualização monetária de rendimentos e tributação do lucro inflacionário

Ratio Decidendi

A atualização monetária incidente sobre aplicações financeiras constitui mera atualização da base de cálculo, não representando majoração do tributo (art. 97, §2º, CTN), sendo considerada receita financeira (art. 9º, Lei n. 9.718/98) e estando a incidência do IRPJ e da CSLL prevista em normas específicas (art. 65 da Lei n. 8.981/95 e art. 51 da Lei n. 7.450/85), de modo que não é possível deduzir a correção monetária da base de cálculo; o caso é distinto da tributação do lucro inflacionário prevista nos arts. 4º e 21-26 da Lei n. 7.799/89.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno em recurso especial