REsp 1929416 - ACORDAO
Mantida a decisão recorrida porque a verba paga em razão da rescisão antecipada foi qualificada como lucros cessantes, constituindo acréscimo patrimonial tributável, razão pela qual incide IRPJ e CSLL; assim, negou-se provimento ao agravo interno, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: VINÍCOLA PRADENSE LTDA.; Recorrida: Diageo Brasil LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Indenização Por Rescisão Antecipada De Contrato, Lucros Cessantes
Case Brief
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Parties
VINÍCOLA PRADENSE LTDA.
Agravante
Diageo Brasil LTDA.
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de indenização por rescisão antecipada de contrato
- 2 Caracterização da verba recebida como dano emergente ou lucros cessantes
Ratio Decidendi
Mantida a decisão recorrida porque a verba paga em razão da rescisão antecipada foi qualificada como lucros cessantes, constituindo acréscimo patrimonial tributável, razão pela qual incide IRPJ e CSLL; assim, negou-se provimento ao agravo interno, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno interposto por VINÍCOLA PRADENSE LTDA.; manteve-se a decisão agravada.
Full Case Text
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