REsp 1920003 - ACORDAO

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A atualização monetária das aplicações financeiras é mera atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, autorizada pelo art. 97, §2º, do CTN, e enquadrada como receita financeira pelo art. 9º da Lei n. 9.718/98; portanto, não pode ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo legítima a incidência tributária sobre esses rendimentos, distinta da tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n. 7.799/89.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária, Base De Cálculo, Lucro Inflacionário, Agravo Interno
Tributário Processo Civil Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária Base De Cálculo Lucro Inflacionário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de deduzir a inflação (correção monetária) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Distinção entre atualização monetária de rendimentos financeiros e tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n.7.799/89

Ratio Decidendi

A atualização monetária das aplicações financeiras é mera atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, autorizada pelo art. 97, §2º, do CTN, e enquadrada como receita financeira pelo art. 9º da Lei n. 9.718/98; portanto, não pode ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo legítima a incidência tributária sobre esses rendimentos, distinta da tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n. 7.799/89.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se o acórdão recorrido que declarou legal a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária das aplicações financeiras.