EREsp 1934576 - ACORDAO

EREsp 1934576 - ACORDAO

A correção monetária das aplicações financeiras constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo, não representando majoração de tributo (art. 97, §2º, CTN); as variações monetárias são receitas financeiras (art. 9º, Lei 9.718/98) e os dispositivos legais e jurisprudência (art. 65, §§1º e 2º, Lei 8.981/95; art. 51, Lei 7.450/85) autorizam a incidência do IRPJ e da CSLL sobre esses rendimentos, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento, uma vez que o caso não se confunde com a tributação do lucro inflacionário prevista na Lei 7.799/89.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária, Base De Cálculo, Lucro Inflacionário
Processual Civil Tributário Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária Base De Cálculo Lucro Inflacionário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Se a correção monetária constitui majoração de tributo ou mera atualização da base de cálculo
  3. 3 Distinção entre correção monetária e lucro inflacionário

Ratio Decidendi

A correção monetária das aplicações financeiras constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo, não representando majoração de tributo (art. 97, §2º, CTN); as variações monetárias são receitas financeiras (art. 9º, Lei 9.718/98) e os dispositivos legais e jurisprudência (art. 65, §§1º e 2º, Lei 8.981/95; art. 51, Lei 7.450/85) autorizam a incidência do IRPJ e da CSLL sobre esses rendimentos, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento, uma vez que o caso não se confunde com a tributação do lucro inflacionário prevista na Lei 7.799/89.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração