REsp 1938730 - ACORDAO

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A correção monetária das aplicações financeiras é mera atualização do valor monetário da base de cálculo (não constitui majoração de tributo, nos termos do art. 97, §2º, do CTN) e, por isso, os rendimentos decorrentes de variações monetárias podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, conforme art. 65, §§1º e 2º, da Lei 8.981/95, art. 9º da Lei 9.718/98 e art. 51 da Lei 7.450/85; o caso não se confunde com a tributação do lucro inflacionário prevista na Lei 7.799/89.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Lucro Inflacionário
Processual Civil Tributário Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária Aplicações Financeiras Lucro Inflacionário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de dedução da correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre correção monetária e lucro inflacionário

Ratio Decidendi

A correção monetária das aplicações financeiras é mera atualização do valor monetário da base de cálculo (não constitui majoração de tributo, nos termos do art. 97, §2º, do CTN) e, por isso, os rendimentos decorrentes de variações monetárias podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, conforme art. 65, §§1º e 2º, da Lei 8.981/95, art. 9º da Lei 9.718/98 e art. 51 da Lei 7.450/85; o caso não se confunde com a tributação do lucro inflacionário prevista na Lei 7.799/89.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos