REsp 1968501 - DECISAO

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A correção monetária das aplicações financeiras é mera atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, não representando majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN; assim, o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre os rendimentos correspondentes, conforme art. 65, §§1º e 2º, da Lei n. 8.981/95 e art. 727 do RIR/99, além da jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual se nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Base De Cálculo, Lucro Inflacionário
Tributário Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária Aplicações Financeiras Base De Cálculo Lucro Inflacionário

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Se a correção monetária constitui majoração de tributo exigindo reserva legal
  3. 3 Distinção entre correção monetária e tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n. 7.799/89

Ratio Decidendi

A correção monetária das aplicações financeiras é mera atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, não representando majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN; assim, o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre os rendimentos correspondentes, conforme art. 65, §§1º e 2º, da Lei n. 8.981/95 e art. 727 do RIR/99, além da jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual se nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se