REsp 1967163 - DECISAO

REsp 1967163 - DECISAO

A correção monetária das aplicações financeiras integra a base de cálculo dos rendimentos e ganhos tributáveis, pois constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo, não configurando majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN; ademais, a Lei n. 8.981/95 (art. 65, §§1º e 2º) e o RIR/99 preveem a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras incluindo liquidação, resgate e repactuação, e a jurisprudência desta Corte é dominante no sentido da legitimidade da tributação sobre a atualização monetária, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Pis/pasep, COFINS, Correção Monetária, Atualização Monetária Da Base De Cálculo, Lucro Inflacionário
Processual Civil Tributário Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Pis/pasep COFINS Correção Monetária Atualização Monetária Da Base De Cálculo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre a atualização monetária (correção monetária) de aplicações financeiras
  2. 2 Se a atualização monetária da base de cálculo constitui majoração de tributo exigindo lei específica
  3. 3 Distinção entre correção monetária e lucro inflacionário

Ratio Decidendi

A correção monetária das aplicações financeiras integra a base de cálculo dos rendimentos e ganhos tributáveis, pois constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo, não configurando majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN; ademais, a Lei n. 8.981/95 (art. 65, §§1º e 2º) e o RIR/99 preveem a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras incluindo liquidação, resgate e repactuação, e a jurisprudência desta Corte é dominante no sentido da legitimidade da tributação sobre a atualização monetária, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se