REsp 1968888 - DECISAO

REsp 1968888 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que é legítima a tributação pelo IRPJ e pela CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica/acréscimo patrimonial; contudo, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, por entender que a oposição de embargos com objetivo de prequestionamento não caracteriza, por si só, comportamento manifestamente protelatório.

Parties
Recorrente: SIPAR FERRAMENTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária/inflação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária/inflação Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015

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Parties

SIPAR FERRAMENTAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação embutida nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que é legítima a tributação pelo IRPJ e pela CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica/acréscimo patrimonial; contudo, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, por entender que a oposição de embargos com objetivo de prequestionamento não caracteriza, por si só, comportamento manifestamente protelatório.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 (multa de 1% sobre o valor da causa).
  • Mantido o entendimento quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária.