REsp 1624438 - DECISAO

REsp 1624438 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no caso das cooperativas de crédito, as movimentações financeiras e aplicações constituem atos cooperativos típicos, razão pela qual não incide o IRPJ sobre o resultado positivo dessas aplicações; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a não incidência do IRPJ sobre o saldo positivo das aplicações financeiras realizadas pela COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUARANI LTDA.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUARANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Cooperativas De Crédito, Atos Cooperativos, Aplicações Financeiras, Execução Fiscal, Prequestionamento, Inépcia Da Inicial
Tributário Processual Civil Imposto De Renda (irpj) Cooperativas De Crédito Atos Cooperativos Aplicações Financeiras Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUARANI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito
  2. 2 Ineptidão da inicial da execução fiscal
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no caso das cooperativas de crédito, as movimentações financeiras e aplicações constituem atos cooperativos típicos, razão pela qual não incide o IRPJ sobre o resultado positivo dessas aplicações; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a não incidência do IRPJ sobre o saldo positivo das aplicações financeiras realizadas pela COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUARANI LTDA.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a não incidência do IRPJ sobre o saldo positivo das aplicações financeiras realizadas pela COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUARANI LTDA.
  • Intimem-se.