REsp 1886400 - DECISAO

REsp 1886400 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a omissão invocada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária.

Parties
Recorrente: INGECON INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Súmulas STF, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Aplicações Financeiras Correção Monetária Súmulas STF Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INGECON INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive parcela correspondente à correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF e seus efeitos no conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a omissão invocada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.