REsp 1929157 - DECISAO

REsp 1929157 - DECISAO

A correção monetária incidente sobre aplicações financeiras não constitui majoração do tributo, mas mera atualização do valor monetário da base de cálculo permitida pelo art. 97, §2º, do CTN; assim, o IRPJ e a CSLL incidem sobre a parcela correspondente à atualização monetária das aplicações, conforme também disciplinado pelo art. 65, §§1º e 2º, da Lei 8.981/95 e pelo art. 727 do RIR/99. Por isso, o recurso especial do contribuinte foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Lucro Inflacionário
Tributário Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária Aplicações Financeiras Lucro Inflacionário

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária (correção monetária) de rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Se a correção monetária constitui majoração de tributo exigindo reserva de lei (art. 97 do CTN)
  3. 3 Distinção entre correção monetária de aplicações financeiras e tributação do lucro inflacionário (arts. 4º e 21 a 26 da Lei 7.799/89)

Ratio Decidendi

A correção monetária incidente sobre aplicações financeiras não constitui majoração do tributo, mas mera atualização do valor monetário da base de cálculo permitida pelo art. 97, §2º, do CTN; assim, o IRPJ e a CSLL incidem sobre a parcela correspondente à atualização monetária das aplicações, conforme também disciplinado pelo art. 65, §§1º e 2º, da Lei 8.981/95 e pelo art. 727 do RIR/99. Por isso, o recurso especial do contribuinte foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.