REsp 1926292 - DECISAO

REsp 1926292 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, e porque aplica-se a Súmula 83/STJ ao recurso interposto.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Aplicações Financeiras, Correção Monetária / Inflação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Aplicações Financeiras Correção Monetária / Inflação Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, incluindo variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e súmula 83/STJ
  3. 3 Competência do STF para exame de ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 153 e 195)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, e porque aplica-se a Súmula 83/STJ ao recurso interposto.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.