EREsp 1934576 - DECISAO

EREsp 1934576 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Lucro Inflacionário, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária Aplicações Financeiras Lucro Inflacionário Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa aplicada em razão dos embargos de declaração (Súmula 98/STJ)
  • Reconhecida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária das aplicações financeiras