EREsp 1938512 - ACORDAO

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A correção monetária sobre rendimentos de aplicações financeiras constitui mera atualização da base de cálculo, não representando majoração do tributo, sendo portanto legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais variações, com amparo no art. 97, §2º do CTN, no art. 65 da Lei n. 8.981/95, no art. 51 da Lei n. 7.450/85 (reproduzido no RIR) e no art. 9º da Lei n. 9.718/98, além de consolidada jurisprudência do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária, Lucro Inflacionário, Aplicações Financeiras, Recursos E Admissibilidade (cpc/2015)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária Lucro Inflacionário Aplicações Financeiras Recursos E Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Se a inflação/incidência da correção monetária deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Distinção entre atualização monetária das aplicações financeiras e tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n. 7.799/89

Ratio Decidendi

A correção monetária sobre rendimentos de aplicações financeiras constitui mera atualização da base de cálculo, não representando majoração do tributo, sendo portanto legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais variações, com amparo no art. 97, §2º do CTN, no art. 65 da Lei n. 8.981/95, no art. 51 da Lei n. 7.450/85 (reproduzido no RIR) e no art. 9º da Lei n. 9.718/98, além de consolidada jurisprudência do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro Relator.