REsp 2196769 - DECISAO

REsp 2196769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou adequadamente os dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: empresa impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj), Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto N. 10.854/2021, Lei N. 6.321/1976, Dedução Sobre Lucro Tributável, Limitação De 4% Sobre Imposto Devido
Tributário Processual Civil Imposto De Renda (irpj) Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto N. 10.854/2021 Lei N. 6.321/1976 Dedução Sobre Lucro Tributável Limitação De 4% Sobre Imposto Devido

Case Brief

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Parties

empresa impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade, legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 forma de cálculo do benefício fiscal do PAT (base de cálculo: lucro tributável ou imposto devido)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou adequadamente os dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se. Intimem-se.