EREsp 1899551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentos suficientes, há entendimento consolidado no STJ sobre a incidência do IRPJ/CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive a correção monetária, a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decidido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Imposto De Renda (irpj) E CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária E Inflação, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda (irpj) E CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária E Inflação Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decidido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive correção monetária
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentos suficientes, há entendimento consolidado no STJ sobre a incidência do IRPJ/CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive a correção monetária, a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso