EREsp 1886199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; no mérito institucional, consolidou-se o entendimento de que o imposto (IRRF) e a CSLL incidem sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive quando decorrentes de correção monetária, pois representam acréscimo patrimonial e disponibilidade econômica do capital, e a atualização monetária, sendo acessória, segue o principal (art. 92 CC), legitimando a tributação sobre o capital atualizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Imposto De Renda (irrf), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Aplicações Financeiras, Atualização Monetária, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Imposto De Renda (irrf) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Aplicações Financeiras Atualização Monetária Embargos De Declaração Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do IR retido na fonte e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária
  3. 3 Natureza da atualização monetária como acessório do capital (art. 92 do Código Civil) e consequências para a base tributável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; no mérito institucional, consolidou-se o entendimento de que o imposto (IRRF) e a CSLL incidem sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive quando decorrentes de correção monetária, pois representam acréscimo patrimonial e disponibilidade econômica do capital, e a atualização monetária, sendo acessória, segue o principal (art. 92 CC), legitimando a tributação sobre o capital atualizado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência sobre a possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas dos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em caso de recurso protelatório