REsp 2163369 - DECISAO

REsp 2163369 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, que a homologação observou o título executivo transitado em julgado aplicando o regime de competência conforme a jurisprudência do STJ, e que eventual rediscussão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 83, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda (irrf/irpf), Regime De Competência, Regime De Caixa, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/88, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Imposto De Renda (irrf/irpf) Regime De Competência Regime De Caixa Art. 12 a Da Lei N. 7.713/88 Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA E OUTROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance da coisa julgada em relação à aplicação do regime de competência e do art. 12-A da Lei 7.713/88
  3. 3 Aplicação do regime de competência (mês a mês) para incidência do imposto de renda sobre diferenças salariais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, que a homologação observou o título executivo transitado em julgado aplicando o regime de competência conforme a jurisprudência do STJ, e que eventual rediscussão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 83, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intime-se.