REsp 2163367 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 alcance do título executivo judicial quanto à determinação do regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente
2. 2 aplicação temporal do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incidência apenas sobre valores recebidos a partir de 2010)
3. 3 possibilidade de retificação do acórdão recorrido sem revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O título executivo judicial em questão determinou a aplicação do regime de competência; os valores pagos acumuladamente referem-se a fatos geradores anteriores a 2010, razão pela qual o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não se aplica, devendo o cálculo do Imposto de Renda observar as tabelas e alíquotas vigentes na época a que se referem os rendimentos, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
• Intimem-se.