REsp 2161666 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 Se o título executivo judicial determinou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação da Lei 12.350/2010) ou apenas o regime de competência
2. 2 Se o art. 12-A da Lei 7.713/1988 é aplicável às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
3. 3 Interpretação do alcance do título executivo judicial à luz da fundamentação e do pedido originários

Ratio Decidendi

O título executivo judicial em questão determinou a aplicação do regime de competência, conforme a fundamentação que remete a precedente desta Corte; os valores recebidos acumuladamente foram pagos antes de 2010, de modo que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação da Lei 12.350/2010) não é aplicável, devendo o cálculo do Imposto de Renda observar as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas em que os valores deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010; determina-se que o cálculo do IR siga o regime de competência e as...

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010; realizar o cálculo do Imposto de Renda segundo o regime de...
• Intimem-se.