REsp 2162449 - DECISAO

REsp 2162449 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem ofensa à coisa julgada, pois o título executivo transitado em julgado abarcou expressamente o pedido de aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, a Contadoria Judicial atestou que os cálculos observaram os limites do título, e o afastamento da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequentes/recorridos: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda (irrf/irpf), Coisa Julgada, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 (regime De Competência), Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda (irrf/irpf) Coisa Julgada Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 (regime De Competência) Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela homologação de cálculos com base no art.12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 504 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem ofensa à coisa julgada, pois o título executivo transitado em julgado abarcou expressamente o pedido de aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, a Contadoria Judicial atestou que os cálculos observaram os limites do título, e o afastamento da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.